Nova lei em SC proíbe circulação de cães como pit bulls sem focinheira e guia curta. Entenda todas as regras, penalidades e como tutores devem se adaptar para evitar multas e proteger seus cães e a comunidade.
Nos últimos anos, o número de casos envolvendo cães de raças consideradas “potencialmente agressivas” cresceu em diversos estados brasileiros, levantando um debate público sobre posse responsável e segurança coletiva. Em Santa Catarina, esse cenário culminou na criação de uma legislação específica para o controle e a circulação de cães de raças com histórico de comportamento agressivo.
Este artigo tem como objetivo esclarecer de forma detalhada e acessível todos os pontos dessa legislação, abordando desde as restrições impostas, as obrigações dos tutores, até as penalidades em caso de descumprimento, além de reflexões sobre os impactos sociais e éticos dessa lei.
O que diz a nova lei?
Santa Catarina aprovou uma legislação que regulamenta a posse, criação e circulação de cães classificados como potencialmente perigosos. A lei não apenas impõe restrições à movimentação desses animais em espaços públicos, mas também estabelece obrigações rigorosas aos tutores e prevê penalidades severas para quem descumpri-la.
A norma visa, acima de tudo, proteger a população e garantir o bem-estar dos próprios animais, promovendo uma convivência mais segura e responsável entre cães e humanos.
Quais raças estão incluídas na regulamentação?
A legislação de Santa Catarina considera como potencialmente perigosos os cães das seguintes raças (e seus cruzamentos):
- American Pit Bull Terrier
- American Bully (incluindo as variações Micro, Pocket, Exotic e Standard)
- American Staffordshire Terrier
- Staffordshire Bull Terrier
- Red Nose
- Pit Monster
- Cães mestiços oriundos de cruzamentos com pit bulls
Essas raças foram selecionadas com base em histórico de ataques, força física, capacidade de causar lesões graves e perfil de proteção ou guarda mal direcionado.
📍 Onde esses cães não podem circular?
A lei proíbe a circulação livre desses cães em espaços públicos de uso coletivo, tais como:
- Ruas e avenidas
- Praças e parques
- Escolas, creches e universidades
- Hospitais e unidades de saúde
- Locais com aglomeração ou grande circulação de pessoas
A ideia é impedir situações em que a presença desses cães possa gerar riscos à integridade física de pessoas e outros animais, mesmo que o cão não esteja agressivo no momento.
✅ Quando a circulação é permitida?
A circulação é permitida apenas sob condições rígidas, que envolvem controle absoluto do animal. Para isso, o tutor deve seguir os seguintes critérios:
- Ser maior de 18 anos
- Utilizar uma guia curta, de até 1 metro
- Utilizar focinheira adequada ao tamanho e formato do animal
- Usar coleira peitoral ou enforcador resistente
- Ter controle físico e comportamental total sobre o cão durante todo o trajeto
O objetivo é garantir que o animal não represente ameaça ao público mesmo quando fora de casa, seja em uma ida ao veterinário, pet shop ou em caso de transporte necessário.
⚖️ Quais são as obrigações do tutor?
Segundo a legislação de SC, o tutor é plenamente responsável pelos atos do animal, tanto no aspecto civil quanto penal. Isso inclui:
- Ataques a pessoas ou animais (com ou sem lesão)
- Danos à propriedade pública ou privada
- Desobediência às regras de condução e segurança
- Falta de esterilização ou vacinação do cão
A lei reforça o princípio da guarda responsável, ou seja, o tutor precisa ter consciência plena do poder físico e instintivo do animal, e tomar todas as medidas preventivas para evitar riscos.
Castração obrigatória
Outro ponto fundamental da lei é a obrigatoriedade da castração para cães dessas raças a partir dos 6 meses de idade.
A medida visa:
- Reduzir a reprodução indiscriminada
- Prevenir criação clandestina
- Minimizar abandono
- Diminuir comportamentos relacionados à territorialidade, como agressividade e marcação de território
Além disso, a castração é uma forma reconhecida de promover o bem-estar animal, prevenindo doenças e promovendo um comportamento mais equilibrado.
🚨 Quais são as penalidades previstas?
O descumprimento da legislação sujeita o tutor a penalidades rigorosas, que incluem:
- Multa de R$ 5.000,00 por infração
- Multa dobrada em caso de reincidência
- Apreensão imediata do animal
- Obrigação de reparação civil em caso de danos ou lesões
- Possibilidade de responsabilização criminal em casos graves (como morte de pessoa ou animal)
As penalidades são aplicadas mesmo que o animal não esteja agindo de forma agressiva, desde que esteja fora das condições estipuladas pela lei.
Como é feita a fiscalização?
A fiscalização será de responsabilidade:
- Primária dos municípios, por meio de suas secretarias de meio ambiente ou saúde
- Com apoio da Polícia Militar, em casos de risco à ordem pública, abandono, maus-tratos, ou ataque confirmado
A atuação integrada entre poder municipal e estadual visa garantir que a legislação seja cumprida com efetividade, inclusive com operações de apreensão e campanhas educativas.
Ações Educativas e Campanhas
A lei determina que a Secretaria do Meio Ambiente e Economia Verde de SC promova:
- Campanhas públicas sobre guarda responsável
- Informação sobre castração, socialização e adestramento
- Esclarecimento sobre os riscos do abandono e da criação sem controle
Essas campanhas visam evitar o estigma injusto sobre as raças e conscientizar a sociedade de que o problema está na má condução, não na genética do animal.
E a polêmica em torno da lei?
A legislação gerou apoio de setores da sociedade que clamavam por maior segurança, mas também recebeu críticas por parte de ONGs, veterinários e adestradores.
Argumentos contra:
- Comportamento agressivo não é exclusivo de certas raças
- Cães bem socializados e educados não representam risco
- Leis baseadas em raça promovem estigmatização
- Pode aumentar o abandono e dificultar adoções
Muitos especialistas defendem que o foco deveria ser no tutor irresponsável, não na raça em si.
Como o tutor pode se adaptar à nova legislação?
Se você é tutor de uma dessas raças, siga estas orientações práticas:
- Providencie a castração legal (com laudo e certificado).
- Adquira os equipamentos exigidos: focinheira, guia curta, coleira resistente.
- Realize o adestramento básico para comandos de obediência.
- Evite ambientes públicos movimentados com alta densidade de pessoas.
- Mantenha vacinação, vermifugação e documentos do cão em dia.
- Nunca permita que o cão circule desacompanhado, mesmo dentro do seu bairro.
Conclusão
A nova lei de Santa Catarina que regulamenta a posse e circulação de cães como o pit bull e raças similares é uma tentativa de conciliar segurança pública com responsabilidade individual. Embora controversa, ela sinaliza que os tutores devem estar plenamente preparados e conscientes dos desafios de criar um cão de força e energia excepcionais.
Mais do que proibir, a lei chama à responsabilidade — promovendo castração, controle, adestramento, socialização e prevenção. Se usada com sabedoria, essa regulamentação pode ajudar a evitar tragédias, reduzir o abandono, e melhorar a convivência entre cães e humanos.
Sugestões de Leitura
Governo de SC restringe circulação de pitbulls e impõe castração de animais da raça; entenda – G1.Globo
Raças agressivas – Mito ou realidade sobre a agressividade canina? – Rikendes